Débitos fiscais da união - Procedimentos de cobrança
Escrito por: Figueiredo Advogados



Em decorrência da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao corona-vírus (COVID-19) a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional poderá autorizar a suspensão ou prorrogação por até 90(noventa) dias:

a) a contagem dos prazos de defesas realizadas pelos contribuintes em processos administrativos em que estejam sendo cobrados valores inscritos em Dívida Ativa da União;
b) o encaminhamento para protesto extrajudicial de Certidões expedidas pela Dívida Ativa;
c) a criação de novos procedimentos de cobrança;
d) a rescisão de parcelamentos existentes por falta de pagamento.

Estando, ainda, autorizada a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a oferecer proposta de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante pagamento de valor de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total da dívida prorrogação de vencimento da segunda parcela por um prazo de 90(noventa) dias.

Os parcelamentos poderão ser concedidos pelo número máximo de 84(oitenta e quatro) parcelas ou 100(cem) parcelas para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.