Prorrogação de vencimento dos parcelamentos federais
Escrito por: Drª Fernanda Bittencourt

Foi publicado no dia 12 de maio de 2020, no Diário Oficial da União a Portaria do Ministério da Economia de nº 201, que prorroga os prazos de vencimentos de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,  em decorrência da pandemia do Coronavírus.
 
As parcelas abrangida serão a partir das vincendas em maio de 2020, que poderão ser pagas até agosto/2020; as que vencerão em junho, poderão ser pagas até outubro/2020 e as que vencerão em julho, poderão ser pagas até dezembro/2020.
 
Importante mencionar que a prorrogação não afasta a incidência dos juros. Tal medida visa principalmente, preservar os parcelamentos e evitar eventual exclusão dos programas, bem como evitar os problemas decorrentes da irregularidade fiscal.
 
Ressalto que os parcelamentos mencionados nesta portaria, não abrangem os parcelamentos relativos ao Simples Nacional.