Requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo já está disponível no e-CAC.
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8.    de pequeno valor em contencioso administrativo tributário, assim considerados débitos que não superem, por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado, o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos principal e multa de ofício, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive as contribuições sociais a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, as contribuições instituídas a título de substituição, e as contribuições devidas por lei a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos e;
9.    cujo vencimento da multa de ofício tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019.”
O prazo para o acordo pode ser requerido até o dia 29 de dezembro de 2020. A adesão do contribuinte à transação tributária pode reduzir em até 50% o valor principal, multa, juros e demais encargos, podendo ser pagos em até 60 meses.